(22) 99977-2213
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONTRATADO: Azimute tour, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ no 46.797.724/0001-09, com sede na Rua Professora Jurema Manhard, N.32 - Praia dos Anjos - Arraial do Cabo/RJ, CEP: 28.930-000;
Do Objeto do contrato:
Cláusula 1a- Estabelecem entre si, justo e acertado o presente contrato de prestação de serviço nos termos do descritivo enviado por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp);
Das Obrigações do Contratante:
Cláusula 2a- O contratante se responsabiliza em cumprir os termos do descritivo em sua íntegra sob pena de rescisão e demais sanções contratuais;
Cláusula 3a- O contratante tem ciência de que não está incluso a Taxa de embarque por pessoa de 06 a 60 anos nos serviços de Passeio de Barco, Pesca e Mergulho, o qual é determinado pelo Órgão Municipal competente;
Cláusula 4a- A reserva só será efetivada mediante aceitação por escrito dos termos do contrato e seus anexos e envio do comprovante de pagamento e dados de cada passageiro: Nome Completo, CPF, Data de nascimento, um telefone celular/whatsapp e e-mail para contato.
Cláusula 5a- O voucher será enviado após o cumprimento de todos os requisitos formais acima descritos.
Da Rescisão Contratual:
Cláusula 6a- Para cancelamentos e/ou alterações o contratante deverá seguir a política da empresa nos seguintes termos:
§1o- Alterações ou remarcações podem ser realizadas até 48 horas (2 dias) de antecedência a data reservada §2o- Para cancelamentos efetuados com 31 dias de antecedência ou mais será restituído o valor integral. §3o- Para cancelamentos efetuados entre 30 a 15 dias de antecedência serão restituídos 80% do total pago. §4o- Para cancelamentos efetuados entre 14 e 2 dias anteriores ao agendamento serão restituídos 50% do total pago. §5o- Para cancelamentos a partir de 2 dias ou não comparecimento no horário agendado NÃO haverá restituição.
Cláusula 7a - Em caso de cancelamento da prestação de serviço, seja este qual for (problemas mecânicos, caso fortuito e força maior a pedido da Capitania dos Portos ou órgãos fiscalizadores) ficará a critério do Contratado a disposição ou não de uma nova embarcação ou veículo para realização do passeio ou devolução do valor ao contratante.
Cláusula 8a - No que se refere a passeios náuticos, quando o cancelamento ocorrer na metade do passeio, a restituição será proporcional ao serviço usufruído;
Cláusula 9a - A restituição de valores será efetuada em até 5 dias úteis após o cancelamento de acordo com forma de pagamento, em conta bancária informada pelo contratante ou estorno de venda por cartão de crédito/débito de acordo com administradora dos cartãos;
Cláusula 10a - Em caso de cancelamento e alterações às reservas efetuadas pelo PagSeguro ou PayPal deverão seguir as políticas do site de vendas, mediante aviso prévio de 48 horas;
Cláusula 11a - O Roteiro poderá sofrer alterações conforme condições climáticas e regras ambientais sem aviso prévio, nos termos definidos pelos órgãos públicos fiscalizadores e associações de turismo;
Cláusula 12a - Os valores pactuados poderão sofrer alterações de acordo com a regulamentação específica e ficará sob responsabilidade do contratante possíveis taxas que venham a ser implementadas pelos órgãos municipais.
Cláusula 13a - No caso de não ser atingido o número mínimo de passageiros na embarcação (8 passageiros pagantes integral), os contratantes poderão ser realocados em outra embarcação ou estornado o valor;
O contratante está ciente e de acordo com todas as condições acima expressas estabelecidas no presente contrato. E, por estarem assim, justas e contratadas, declaro que li e aceito os termos do presente Termo.